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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL

Embargos de declaração n. 0057083-45.2026.8.16.0000 ED
(Ref. 0045184-50.2026.8.16.0000 AI)
Origem: Vara Cível de Matelândia
Embargante: Banco do Brasil S/A
Embargados: Fernanda Pellegrinello, Jânio Pellegrinello, Z.C.
Pellegrinello ME e Jane Pellegrinello ME
Órgão julgador: 16ª Câmara Cível
Relator: Desembargador Luiz Henrique Miranda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL QUANTO
À IDENTIFICAÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA AO RECONHECER A
HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO MOV. 423, ELABORADO
PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. MERO INCONFORMISMO COM
A CONCLUSÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ E DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO
CPC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO OU DE
CONDUTA DOLOSA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO
ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão
monocrática proferida no mov. 14.1 dos autos do agravo de instrumento n.
0045184-50.2026.8.16.0000, por meio da qual o recurso não foi conhecido, com
fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ao fundamento de
ausência de interesse recursal, porquanto o Agravante partiu da premissa
equivocada de que o Juízo de origem teria homologado os cálculos apresentados
pelos Exequentes, quando, na realidade, a decisão de primeiro grau homologou o
cálculo do mov. 423, elaborado pelo próprio Agravante.
Nas razões dos embargos de declaração, sustenta o Embargante,
em síntese, que a decisão embargada teria incorrido em contradição, obscuridade e
erro material, ao consignar a homologação de cálculos supostamente elaborados
pela Contadoria Judicial, quando, segundo alega, o cálculo constante do mov. 423
teria sido apresentado pelo próprio Banco. Afirma, ainda, que tal imprecisão
comprometeria a correta compreensão do julgado, justificando a integração do
decisum para esclarecer qual cálculo efetivamente foi homologado, com reflexos
quanto à validade dos atos processuais subsequentes, inclusive com pretensão de
rediscussão do resultado do Agravo.
Contrarrazões apresentadas ao movimento 7.1, requerendo o
reconhecimento do caráter manifestamente protelatório dos embargos e a
condenação do Embargante por litigância de má-fé (mov. 7.1).
É o relatório.

DECISÃO

Conheço dos embargos de declaração, uma vez que preenchidos
os requisitos de admissibilidade.
No mérito, contudo, o seu desprovimento é medida que se impõe,
pois a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios previstos no art.
1.022 do Código de Processo Civil.
Sustenta o Embargante, em síntese, a existência de contradição,
obscuridade e erro material, sob o argumento de que o decisum teria consignado,
de forma equivocada, a homologação de cálculos supostamente elaborados pela
Contadoria Judicial, quando, segundo defende, o cálculo constante do mov. 423
teria sido apresentado pelo próprio Banco.
Não lhe assiste razão.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à
correção de vícios internos do julgado, tais como omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já
decidida ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador.
A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela
interna à decisão, caracterizada pela coexistência de proposições inconciliáveis no
próprio decisum, o que não se verifica na hipótese. A decisão embargada foi clara
ao reconhecer que o Juízo de origem homologou o cálculo identificado pelo número
do movimento, circunstância suficiente para afastar qualquer dúvida objetiva
quanto ao conteúdo do pronunciamento judicial.
Da mesma forma, não há obscuridade. Ainda que o Embargante
discorde da terminologia empregada na decisão de primeiro grau, é certo que a
decisão embargada deixou expresso que o cálculo homologado correspondeu
àquele lançado no mov. 423, elaborado pelo próprio Agravante, fundamento que
conduziu, inclusive, ao reconhecimento da ausência de interesse recursal. Assim,
inexistente qualquer falta de clareza capaz de comprometer a compreensão do
julgado.
Em verdade, o erro material na identificação da autoria dos
cálculos que o Embargante aponta está na decisão de 1º grau (mov. 426.1 dos
autos de origem), e não na que foi proferida por este relator. Naquela, o Juiz disse
que homologava “os cálculos elaborados pelo Contador Judicial”, mas fez remissão
à memória de cálculo de mov. 423, que fora apresentada pelo próprio Embargante
e que, ao mov. 424.1, foi encampada pelos ora Embargados (exequentes), nestes
termos:

I – DA CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELA DEVEDORA
O Executado apresentou manifestação acompanhada de memória de cálculo
atualizada, indicando o valor remanescente devido no cumprimento de sentença.
Após análise técnica dos valores apresentados, a Exequente concorda integralmente
com o cálculo apresentado pela instituição financeira, reconhecendo-o como correto
para fins de satisfação do crédito executado no valor de 596.099,20 (quinhentos e
noventa e seis mil e noventa e nove reais vinte centavos), atualizazdos até 28/02
/2026.
Também não se observa erro material. Eventual inconformismo
com a forma pela qual a decisão foi redigida, ou com a conclusão alcançada, não
configura equívoco material passível de correção por meio de embargos de
declaração, mas, quando muito, mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
Nesse contexto, percebe-se que os aclaratórios manejados pelo
embargante não evidenciam qualquer vício interno do julgado, limitando-se à
tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a
finalidade dos embargos de declaração.
Nada obstante isso, indefiro o pedido dos Embargados de
condenação do Embargante ao pagamento da multa prevista no artigo art. 1.026,
§2º, do CPC. Por ora, não está caracterizado o “intuito manifestamente
protelatório” preconizado pela norma, pois a simples oposição dos aclaratórios não
pode ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, sendo certo que, na
eventualidade de reiteração do recurso, essa questão poderá ser reavaliada.
De igual forma, a rejeição do pedido não se confunde com o
comportamento doloso ou malicioso. A penalidade prevista nos artigos 80 e 81 do
Código de Processo Civil exige a demonstração inequívoca de que a parte tenha
atuado com intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos, de deduzir
pretensão sabidamente infundada ou de utilizar o processo com finalidade
manifestamente ilegítima, o que não se presume.
Embora o Embargante não tenha logrado êxito em demonstrar a
existência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que
sua atuação processual limitou-se à identificação do cálculo homologado. Tal
postura, ainda que insuficiente para infirmar as conclusões alcançadas na decisão
embargada, não extrapola os limites do exercício regular do direito de recorrer,
tampouco autoriza a inferência de comportamento doloso ou temerário, voltado a
induzir o Juízo em erro, tumultuar o andamento processual ou obter vantagem
indevida.
Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-
os.
Intimem-se e, oportunamente, promova-se a baixa necessária.

Curitiba, 05 de maio de 2026.

Desembargador Luiz Henrique Miranda
Relator